Termos de Uso

Última atualização: 14 de julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma LICICONSULTA, disponível em app.liciconsulta.com.br, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

A utilização continuada da plataforma após eventuais alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações.

2. Definições

3. Descrição do Serviço

O LICICONSULTA é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

Importante: A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão de licitações. Ela não substitui o acesso direto aos portais oficiais de compras públicas para fins de participação em certames (envio de propostas, lances, documentos de habilitação etc.).

4. Cadastro e Conta

4.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve possuir capacidade civil plena ou representar legalmente uma pessoa jurídica. O cadastro é pessoal e intransferível.

4.2. Veracidade das informações

O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade de todas as informações fornecidas no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar em suspensão ou cancelamento da Conta.

4.3. Segurança da Conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade. O Usuário deve notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado de sua Conta.

5. Planos, Pagamentos e Período de Teste

5.1. Planos disponíveis

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura (GO, PLUS, PRO), com periodicidade mensal ou anual. As funcionalidades, limites e preços de cada plano estão descritos na página de preços do site.

5.2. Período de teste gratuito

Novos Usuários podem usufruir de um período de teste gratuito de 5 (cinco) dias, com acesso ao plano PLUS completo. Ao final do período, caso o Usuário não contrate um plano pago, o acesso às funcionalidades será suspenso. Não há cobrança automática ao final do teste.

5.3. Pagamento

O pagamento é processado pela plataforma Stripe. São aceitos cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, Amex) e boleto bancário. A Empresa não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

5.4. Renovação

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

5.5. Alteração de preços

A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos planos a qualquer momento. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não afetarão o ciclo de cobrança vigente.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da Conta. Após o cancelamento:

6.2. Reembolso

Não haverá reembolso proporcional de valores já pagos, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nos planos anuais, o Usuário mantém acesso integral ao serviço até o término do período contratado.

6.3. Cancelamento pela Empresa

A Empresa pode suspender ou cancelar a Conta do Usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou ilícito da Plataforma, ou inadimplência.

7. Uso Permitido e Restrições

7.1. Uso autorizado

A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso comercial legítimo relacionado à participação em licitações públicas.

7.2. Condutas proibidas

É vedado ao Usuário:

8. Dados de Licitações e Conteúdo de Terceiros

8.1. Origem dos dados

Os dados de licitações exibidos na Plataforma são obtidos de portais públicos de compras governamentais (Compras.gov.br, BLL, BNC, Portal de Compras Públicas, entre outros). A Empresa não é responsável pela veracidade, completude, atualidade ou exatidão desses dados.

8.2. Sem garantia de completude

A Plataforma busca fornecer a cobertura mais ampla possível, mas não garante que todas as licitações publicadas em todos os portais estarão disponíveis. Falhas de comunicação com portais de terceiros, indisponibilidade temporária de APIs ou alterações nos formatos de dados podem resultar em informações incompletas ou desatualizadas.

8.3. Análise com inteligência artificial

As análises realizadas por inteligência artificial são de caráter auxiliar e informativo. Podem conter imprecisões e não substituem a leitura integral do edital pelo Usuário. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas análises automatizadas.

8.4. Documentos gerados

As declarações e propostas geradas pela Plataforma são modelos de apoio. O Usuário é integralmente responsável pela revisão, adequação e veracidade do conteúdo antes da submissão em qualquer processo licitatório.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo código-fonte, design, marca, logotipos, textos, funcionalidades e algoritmos — pertencem exclusivamente à Empresa.

A assinatura concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal ou empresarial da Plataforma durante a vigência do plano contratado.

Os dados inseridos pelo Usuário (perfis de busca, observações, configurações) permanecem de propriedade do Usuário.

10. Disponibilidade e Isenção de Garantias

10.1. Disponibilidade

A Empresa empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

10.2. Isenção de garantias

A Plataforma é fornecida "como está" (as is). A Empresa não oferece garantias expressas ou implícitas de:

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:

12. Compartilhamento de Kanban

A funcionalidade de compartilhamento permite que o Usuário gere links públicos com oportunidades selecionadas para envio a clientes. O Usuário é exclusivamente responsável pelo conteúdo compartilhado e pelas informações disponibilizadas a terceiros por meio desses links.

13. Comunicações

Ao se cadastrar, o Usuário concorda em receber comunicações operacionais (alertas de vencimento, notificações do sistema) e, opcionalmente, comunicações comerciais (novidades, promoções). O Usuário pode optar por não receber comunicações comerciais a qualquer momento.

14. Modificações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por meio de aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A versão atualizada sempre estará disponível nesta página, com a data da última atualização.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Venâncio Aires/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

16. Disposições Gerais

17. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso: