Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma LICICONSULTA, disponível em app.liciconsulta.com.br, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

A utilização continuada da plataforma após eventuais alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações.

2. Definições

• Plataforma: o software LICICONSULTA, acessível pela internet, incluindo todas as funcionalidades, páginas e APIs associadas.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Conta: o registro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.
• Conteúdo de Terceiros: dados de licitações, editais, atas e informações obtidas de portais públicos de compras governamentais.
• Empresa: STEELFOX LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 51.519.828/0001-91, com sede na Rua Duque de Caxias, 1605, Apt 202, Centro, Venâncio Aires/RS, CEP 95.800-000.

3. Descrição do Serviço

O LICICONSULTA é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

• Busca centralizada de licitações em múltiplos portais públicos de compras governamentais;
• Organização de oportunidades em quadro Kanban;
• Análise de editais com auxílio de inteligência artificial;
• Geração de documentos (declarações e propostas em formato Word);
• Agenda de prazos e aberturas;
• Monitoramento de licitações em tempo real;
• Assistente virtual com inteligência artificial.

4. Cadastro e Conta

4.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve possuir capacidade civil plena ou representar legalmente uma pessoa jurídica. O cadastro é pessoal e intransferível.

4.2. Veracidade das informações

O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade de todas as informações fornecidas no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar em suspensão ou cancelamento da Conta.

4.3. Segurança da Conta

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade. O Usuário deve notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado de sua Conta.

4.4. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais do Usuário observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência das condições de coleta, uso e armazenamento de dados ali descritas.

5. Planos, Pagamentos e Período de Teste

5.1. Planos disponíveis

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura (GO, PLUS, PRO), com periodicidade mensal ou anual. As funcionalidades, limites e preços de cada plano estão descritos na página de preços do site.

5.2. Período de teste gratuito

Novos Usuários podem usufruir de um período de teste gratuito de 5 (cinco) dias, com acesso ao plano PLUS completo. Ao final do período, caso o Usuário não contrate um plano pago, o acesso às funcionalidades será suspenso. Não há cobrança automática ao final do teste.

5.3. Pagamento

O pagamento é processado pela plataforma Stripe. São aceitos cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, Amex) e boleto bancário. A Empresa não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

5.4. Renovação

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

5.5. Alteração de preços

A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos planos a qualquer momento. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não afetarão o ciclo de cobrança vigente.

5.6. Dados fiscais e emissão de nota fiscal

Para a emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e) referente à assinatura, o Usuário fornece dados fiscais (CPF ou CNPJ, razão social e endereço) no momento da contratação. O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade desses dados, com base nos quais a nota é emitida. Eventuais correções devem ser solicitadas pelos canais de contato indicados nestes Termos, para reemissão quando cabível.

5.7. Inadimplência e suspensão por falta de pagamento

Em caso de não pagamento ou falha na cobrança da assinatura, o acesso às funcionalidades poderá ser suspenso. Nas contratações por boleto, a ausência de confirmação do pagamento até o vencimento implica a não ativação ou a suspensão imediata do acesso, que será restabelecido após a regularização. A Empresa poderá enviar comunicações para regularização, sem prejuízo da suspensão.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da Conta. Após o cancelamento:

• Plano mensal: o acesso permanece ativo até o final do mês já pago.
• Plano anual: o acesso permanece ativo até o final do período anual já pago.

6.2. Reembolso

Não haverá reembolso proporcional de valores já pagos, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nos planos anuais, o Usuário mantém acesso integral ao serviço até o término do período contratado.

6.3. Cancelamento pela Empresa

A Empresa pode suspender ou cancelar a Conta do Usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou ilícito da Plataforma, ou inadimplência.

6.4. Retenção e exclusão de dados

Após o cancelamento ou a expiração da assinatura, os dados inseridos pelo Usuário (perfis de busca, Kanban, observações e configurações) poderão ser mantidos por período razoável para eventual reativação e para cumprimento de obrigações legais. O Usuário pode solicitar a exportação ou a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, pelos canais de contato indicados nestes Termos, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória (por exemplo, registros fiscais e de conexão).

7. Uso Permitido e Restrições

7.1. Uso autorizado

A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso comercial legítimo relacionado à participação em licitações públicas.

7.2. Condutas proibidas

É vedado ao Usuário:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso de sua Conta por terceiros;
• Utilizar scripts, bots, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado para acessar a Plataforma além das interfaces disponibilizadas;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros Usuários;
• Reproduzir, copiar, distribuir, sublicenciar ou comercializar a Plataforma ou qualquer parte dela;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código-fonte;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação vigente;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma;
• Utilizar os dados obtidos na Plataforma para criar produto ou serviço concorrente.

8. Dados de Licitações e Conteúdo de Terceiros

8.1. Origem dos dados

Os dados de licitações exibidos na Plataforma são obtidos de portais públicos de compras governamentais (Compras.gov.br, BLL, BNC, Portal de Compras Públicas, entre outros). A Empresa não é responsável pela veracidade, completude, atualidade ou exatidão desses dados.

8.2. Sem garantia de completude

A Plataforma busca fornecer a cobertura mais ampla possível, mas não garante que todas as licitações publicadas em todos os portais estarão disponíveis. Falhas de comunicação com portais de terceiros, indisponibilidade temporária de APIs ou alterações nos formatos de dados podem resultar em informações incompletas ou desatualizadas.

8.3. Análise com inteligência artificial

As análises realizadas por inteligência artificial são de caráter auxiliar e informativo. Podem conter imprecisões e não substituem a leitura integral do edital pelo Usuário. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas análises automatizadas.

8.4. Documentos gerados

As declarações e propostas geradas pela Plataforma são modelos de apoio. O Usuário é integralmente responsável pela revisão, adequação e veracidade do conteúdo antes da submissão em qualquer processo licitatório.

8.5. Robô de lances e automação de disputa

O robô de lances é uma funcionalidade auxiliar e opcional (disponível no plano PRO) que, a partir de parâmetros definidos exclusivamente pelo Usuário (como valor-limite e decremento por item), pode enviar lances automaticamente em sessões de disputa dos portais oficiais, a partir do próprio dispositivo e da sessão de acesso do Usuário.

O Usuário reconhece e concorda que:

• É integralmente responsável pela configuração dos parâmetros (valores-limite, decrementos, itens ativos) e pelo acompanhamento da disputa. Os lances enviados refletem as instruções configuradas pelo Usuário e são de sua responsabilidade;
• A Empresa não garante o envio, o horário de envio, a aceitação ou o sucesso de qualquer lance. O funcionamento depende de fatores fora do controle da Empresa — conexão e dispositivo do Usuário; disponibilidade, regras, prazos e eventuais alterações dos portais de terceiros; latência de rede; e a validade da sessão de acesso;
• O robô não substitui o acompanhamento do Usuário na plataforma oficial do certame; o Usuário deve monitorar a disputa e conferir os resultados diretamente no portal oficial;
• A Empresa não se responsabiliza por lances não enviados, enviados com atraso, enviados com valor incorreto ou rejeitados pelo portal, nem por desclassificação, inabilitação, perda do item, perda da licitação ou qualquer prejuízo decorrente do uso, indisponibilidade, falha, interrupção ou mau funcionamento do robô de lances, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

8.6. Aplicativo desktop e conexão com portais

Determinadas funcionalidades — como o monitoramento de disputa e o robô de lances — são executadas por meio de um aplicativo desktop instalado no dispositivo do Usuário, que se conecta à sessão de acesso do próprio Usuário nos portais oficiais (como o Compras.gov.br). O Usuário reconhece e concorda que:

• Autoriza a Plataforma a operar na sua sessão de acesso ao portal para executar as funcionalidades contratadas;
• É responsável por assegurar que o uso de automação seja compatível com as regras, os termos de uso e as políticas do portal, bem como com a legislação aplicável;
• A Empresa não se responsabiliza por bloqueios, penalidades, sanções ou quaisquer consequências aplicadas pelo portal ou por terceiros em razão do uso automatizado, nem por indisponibilidades, alterações ou falhas decorrentes de mudanças nos portais;
• A instalação, as atualizações e os requisitos técnicos do aplicativo desktop são de responsabilidade do Usuário.

8.7. Assistente virtual e ausência de aconselhamento profissional

O assistente virtual e os demais recursos de inteligência artificial da Plataforma têm caráter auxiliar e informativo e podem conter imprecisões. As informações, análises, documentos e respostas produzidas pela Plataforma não constituem aconselhamento ou parecer jurídico, contábil ou técnico e não substituem a orientação de profissional habilitado. As decisões relativas à participação em licitações são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O assistente virtual destina-se exclusivamente a temas de licitações, gestão empresarial, contabilidade e uso da Plataforma, podendo recusar perguntas fora desse escopo. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere nos recursos de inteligência artificial e não deve inserir dados pessoais sensíveis, sigilosos ou de terceiros. A Empresa não se responsabiliza por informações sensíveis, confidenciais ou pessoais que o Usuário voluntariamente enviar ao assistente ou a outros recursos de inteligência artificial da Plataforma.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo código-fonte, design, marca, logotipos, textos, funcionalidades e algoritmos — pertencem exclusivamente à Empresa.

A assinatura concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal ou empresarial da Plataforma durante a vigência do plano contratado.

Os dados inseridos pelo Usuário (perfis de busca, observações, configurações) permanecem de propriedade do Usuário.

10. Disponibilidade e Isenção de Garantias

10.1. Disponibilidade

A Empresa empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

10.2. Isenção de garantias

A Plataforma é fornecida "como está" (as is). A Empresa não oferece garantias expressas ou implícitas de:

• Adequação a uma finalidade específica;
• Resultados comerciais (ganho de licitações);
• Ausência de erros ou defeitos;
• Compatibilidade com todos os dispositivos ou navegadores.

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:

• A Empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• A responsabilidade total da Empresa, por qualquer causa, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação;
• A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de desclassificação, inabilitação ou qualquer prejuízo em processos licitatórios, ainda que relacionados a informações obtidas na Plataforma;
• A Empresa não se responsabiliza por lances não enviados, com atraso ou com valor incorreto pelo robô de lances, nem por prejuízos em disputas decorrentes de sua configuração, uso ou falha.

12. Compartilhamento de Kanban

A funcionalidade de compartilhamento permite que o Usuário gere links públicos com oportunidades selecionadas para envio a clientes. O Usuário é exclusivamente responsável pelo conteúdo compartilhado e pelas informações disponibilizadas a terceiros por meio desses links.

Quando o compartilhamento envolver dados pessoais de terceiros (por exemplo, clientes do Usuário), o Usuário atua como controlador desses dados e a Empresa como operadora, cabendo ao Usuário assegurar base legal adequada e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados quanto às informações que compartilhar.

13. Comunicações

Ao se cadastrar, o Usuário concorda em receber comunicações operacionais (alertas de vencimento, notificações do sistema) e, opcionalmente, comunicações comerciais (novidades, promoções). O Usuário pode optar por não receber comunicações comerciais a qualquer momento.

14. Modificações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por meio de aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A versão atualizada sempre estará disponível nesta página, com a data da última atualização.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Venâncio Aires/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

16. Disposições Gerais

• A eventual tolerância da Empresa em relação ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa em relação ao uso da Plataforma.
• A Empresa poderá ceder ou transferir estes Termos e os direitos e obrigações deles decorrentes, no todo ou em parte, a terceiros, inclusive em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário e sem prejuízo das garantias aqui previstas.
• A Empresa não será responsável por falhas, atrasos ou impossibilidade de prestação do serviço decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, falhas de energia ou telecomunicações, ataques cibernéticos, indisponibilidade de portais ou serviços de terceiros e atos governamentais.

17. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso:

• E-mail: contato@liciconsulta.com.br
• WhatsApp: (51) 99604-2456